Negativacao irregular: entenda seus direitos segundo o CDC

O que e negativacao irregular?

A negativacao irregular ocorre quando seu nome e inscrito em cadastros de protecao ao credito, como SPC e Serasa, sem que as regras legais sejam cumpridas. Isso pode acontecer por diversos motivos: dividas ja pagas, valores que voce nao reconhece, ou falhas no processo de cobranca.

O que diz o Codigo de Defesa do Consumidor

O CDC, em seu artigo 43, paragrafo 2, estabelece regras claras sobre a inclusao de nomes em cadastros restritivos. O consumidor tem direitos fundamentais nesse processo:

• Direito a informacao: voce deve ser informado sobre qualquer inscricao em bancos de dados de protecao ao credito.
• Direito a correcao: dados inexatos devem ser corrigidos imediatamente, sem custo para o consumidor.
• Prazo maximo: a negativacao nao pode permanecer por mais de 5 anos, mesmo que a divida exista.

Quando a negativacao e considerada irregular?

Existem diversas situacoes em que a negativacao pode ser considerada irregular:

• Divida ja paga: se voce quitou o debito mas seu nome continua nos cadastros restritivos.

• Divida que voce nao reconhece: fraudes, cobracas duplicadas ou erros de sistema.

• Valor incorreto: quando o valor inscrito e diferente do valor real da divida.

• Divida prescrita: debitos com mais de 5 anos nao podem gerar negativacao.

• Descumprimento de regras legais: quando o processo de inscricao nao segue os requisitos do CDC.

O que fazer se voce foi negativado irregularmente

O primeiro passo e verificar sua situacao nos orgaos de protecao ao credito. Voce pode consultar gratuitamente pelo site do SPC ou Serasa. Se identificar uma negativacao irregular, voce pode buscar a retirada judicial do seu nome e, em muitos casos, uma indenizacao por danos morais.

Como a ConsegSim pode ajudar

Nossa equipe analisa seu caso gratuitamente e, se houver irregularidade, atua judicialmente para buscar a retirada urgente da negativacao. Todo o processo e 100% digital — voce resolve tudo pelo WhatsApp, sem sair de casa.